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ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas

27/09/2020 12:00 0

Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.

Rodrigo Pereira Feijó

Advogado, OAB SC 51.028. Possui Pós-graduação em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2013) e graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2009) e curso-técnico-profissionalizante de Especialista em Informação Aeronáutica pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA (2004). Empregado público federal (concurso público de 1999), exercendo função de Profissional de Navegação Aérea na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Professor de Direito Aeronáutico. Facilitador de Gerenciamento de Recursos de Equipe (Team Resources Management) TRM. Tem experiência na área de Direito Aeronáutico, Serviços de Informação Aeronáutica e Serviços de Tráfego Aéreo.

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